Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 293/2000 — Gabinete de Auditoria Interna

1 -O Gabinete de Auditoria Interna assegura a realização de auditorias que permitam um controlo interno, sistemático e sucessivo, que assegure a verificação da conformidade legal, da regularidade financeira e a avaliação da economia, eficácia e eficiência da actividade do SNB.
2 -O Gabinete de Auditoria Interna é coordenado por um funcionário integrado na carreira técnica superior e, preferencialmente, com formação em auditoria, que reporta directamente ao presidente mas que é dele funcionalmente independente.
3 -O coordenador do Gabinete de Auditoria Interna é o principal responsável por uma apreciação independente, pedagógica, preventiva e auxiliar da actividade do SNB, obedecendo aos princípios e normas aplicáveis à actividade de auditoria interna.
4 -As auditorias são realizadas por iniciativa do coordenador do Gabinete de Auditoria Interna, de acordo com o plano anual de actividades, correspondente às necessidades identificadas, ou por determinação do presidente, podendo abarcar, designadamente, os seguintes tipos de auditoria:
1. a)Auditoria financeira;
2. b)Auditoria de gestão;
3. c)Auditoria informática.

Artigo 35.º — Gabinete de Auditoria Interna