Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 293/2000 — Princípios e instrumentos de gestão

1 -A gestão dos recursos que estão afectos à actividade do SNB rege-se pelas disposições legais e princípios de administração financeira aplicáveis e é sustentada por:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo de custos e de resultados;
3. c)Sistema de informação integrada de gestão.
2 -O SNB adopta, como sistema de contabilidade, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).
3 -Como instrumentos de gestão, o SNB utiliza, nomeadamente:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Relatório anual de actividades;
3. c)Demonstrações financeiras previstas pelo POCP;
4. d)Documentos de prestação de contas legalmente exigidos.
4 -O plano e o relatório de actividades são elaborados nos termos legais estabelecidos e tendo em conta a estratégia superiormente definida para o desenvolvimento do Serviço.

Artigo 36.º — Princípios e instrumentos de gestão