Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 293/2000 — Receitas do SNB

1 -Constituem receitas do SNB:
1. a)Dotações inscritas para o efeito no Orçamento do Estado;
2. b)Subvenções, quotizações, doações ou legados concedidos por quaisquer entidades;
3. c)13% sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e 6% sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários, que as seguradoras ficam autorizadas a cobrar dos segurados, nos termos da Lei n.º 10/79, de 20 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.º 97/91, de 2 de Março;
4. d)Os juros dos depósitos bancários;
5. e)Outras receitas que lhe forem consignadas.
2 -As entidades seguradoras devem cobrar as percentagens previstas na alínea c) do número anterior conjuntamente com os prémios de seguro.
3 -A cobrança, o depósito e o controlo das receitas são feitos, nos termos da legislação aplicável, aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Artigo 38.º — Receitas do SNB