- 1 -A transição de pessoal para o novo quadro do SNB faz-se para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui.
- 2 -Mantêm-se válidos até ao respectivo termo, salvo despacho contrário do membro do Governo competente, a emitir no prazo de 30 dias após a transição para o novo quadro de pessoal, as requisições, destacamentos e comissões de serviço de pessoal do SNB noutros serviços.