É revogado o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 270/82, de 12 de Julho, 205/91, de 7 de Junho, 253/92, de 19 de Dezembro, 277/94, de 3 de Novembro, e 209/96, de 15 de Novembro.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/11/2000