É revogado o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 270/82, de 12 de Julho, 205/91, de 7 de Junho, 253/92, de 19 de Dezembro, 277/94, de 3 de Novembro, e 209/96, de 15 de Novembro.
É revogado o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 270/82, de 12 de Julho, 205/91, de 7 de Junho, 253/92, de 19 de Dezembro, 277/94, de 3 de Novembro, e 209/96, de 15 de Novembro.