Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 293/2009 — Representação

1 -A representação nacional nas instâncias da Comissão Europeia e na Agência Europeia dos Produtos Químicos é assegurada nos seguintes termos:
1. a)No Comité das Autoridades Competentes, pelas três entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)No Comité de Comitologia, por uma das autoridades competentes previstas na alínea anterior, a definir de acordo com a ordem de trabalhos e a respectiva área de intervenção;
3. c)No Comité dos Estados Membros, pela APA;
4. d)No Comité de Avaliação dos Riscos, pela APA e pela DGS;
5. e)Na Rede de Comunicação de Riscos, pela APA e pela DGS;
6. f)No Comité de Análise Sócio-Económica, pela DGAE;
7. g)No Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento, pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, a APA pode solicitar o apoio técnico da DGS.
3 -A representação nacional nas instâncias da Comissão Europeia e na Agência Europeia dos Produtos Químicos é ainda assegurada por representantes das entidades mencionadas no n.º 1 nos vários subgrupos que se encontram constituídos ou venham a ser constituídos, consoante a matéria objecto de análise.

Artigo 3.º — Representação