Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 293/2009 — Comissão consultiva

1 -Para efeitos de acompanhamento da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, é criada a comissão consultiva para o REACH (CCREACH), composta por:
1. a)O director-geral da DGAE, que preside;
2. b)Um representante do ministério responsável pela área do ambiente;
3. c)Um representante do ministério responsável pela área da economia;
4. d)Um representante do ministério responsável pela área da saúde;
5. e)Um representante das associações ou confederações dos sectores de actividade de incidência do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro.
2 -A CCREACH pode convidar peritos de reconhecido mérito, incluindo representantes de organizações não governamentais do ambiente, a pronunciar-se sobre questões de carácter técnico que lhe sejam submetidas.
3 -Compete à CCREACH:
1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Acompanhar genericamente a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, e do presente decreto-lei;
3. c)Estudar e propor medidas de cooperação entre as entidades competentes, bem como medidas no domínio da informação e da formação;
4. d)Pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas para apreciação.

Artigo 7.º — Comissão consultiva