São objectivos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:
- a)Definir a política agrária e de pescas e coordenar as acções necessárias à sua execução;
- b)Elaborar o plano de desenvolvimento agrário e das pescas e dos sectores comerciais associados, a integrar no plano geral de desenvolvimento do País;
- c)Definir e executar a política comercial de abastecimento nacional em bens alimentares e em matérias-primas necessárias à sua produção;
- d)Estabelecer as bases da política nacional de alimentação;
- e)Estabelecer a política de concorrência e preços;
- f)Apoiar as actividades económicas relacionadas com a industrialização e a exportação de produtos agrários e alimentares.