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Artigo 5.º — Direcção de Serviços de Planeamento

Vigente desde: 24/08/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Planeamento compete o exercício das competências previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 1.º
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Planeamento compreende:
    1. a)A Divisão de Planeamento e Normalização;
    2. b)A Divisão de Programação e Controlo.
  3. 3 -À Divisão de Planeamento e Normalização compete:
    1. a)Elaborar planos no domínio da saúde, estabelecer mecanismos de avaliação e acompanhar a sua execução;
    2. b)Estabelecer modelos para apresentação de programas e projectos de desenvolvimento para controlo da respectiva execução;
    3. c)Propor objectivos e estratégias de desenvolvimento do sector da saúde;
    4. d)Participar em medidas de coordenação intersectorial de planeamento;
    5. e)Assegurar a inserção do planeamento de saúde no sistema nacional de planeamento, tendo em vista a compatibilização dos objectivos e estratégias do sector da saúde com as Grandes Opções do Plano, com os planos de desenvolvimento regional e com planos de outros sectores;
    6. f)Avaliar os recursos do sector da saúde e propor medidas para a sua afectação e promoção, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento nacionais e do sector;
    7. g)Propor critérios de organização dos serviços de saúde, nomeadamente quanto à sua localização e dimensionamento.
  4. 4 -À Divisão de Programação e Controlo compete:
    1. a)Preparar e submeter a aprovação os planos de investimento anuais e plurianuais do Ministério da Saúde e avaliar a sua execução;
    2. b)Avaliar os recursos de investimento do sector da saúde e propor medidas para a sua afectação e promoção em conformidade com os objectivos de desenvolvimento;
    3. c)Elaborar os relatórios de execução e promover o aperfeiçoamento do processo de programação e controlo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/1993

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