Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 294/2007 — Regime de indisponibilidade

1 -As acções sujeitas ao regime de indisponibilidade não podem ser oneradas nem ser objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura, designadamente contratos-promessa e contratos de opção.
2 -Não podem ser celebrados negócios jurídicos pelos quais o titular das acções sujeitas ao regime de indisponibilidade se obrigue a exercer os direitos de voto inerentes às acções em determinado sentido.
3 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos acordos parassociais celebrados entre entidades que integrem o agrupamento adquirente das acções, aos acordos parassociais celebrados entre o agrupamento ou a sociedade constituída nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e os demais accionistas da FTM, S. A., ou aos contratos-promessa, de opção ou semelhantes, pelos quais seja convencionada uma futura alienação de acções sujeitas ao período de indisponibilidade quando celebrados entre entidades que integrem o agrupamento adquirente dessas acções.
4 -Os direitos de voto inerentes às acções sujeitas ao regime de indisponibilidade não podem ser exercidos por interposta pessoa.
5 -Mediante despacho conjunto, o Vice-Presidente e o Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores, a requerimento dos interessados, podem autorizar, desde que estejam preenchidas as condições técnicas e financeiras para o efeito e, em qualquer caso, não seja prejudicada a realização dos objectivos da reprivatização:
1. a)A celebração dos negócios jurídicos prevista nos n.os 1 e 2 entre membros do agrupamento ou entre estes ou o agrupamento e terceiros;
2. b)A redução da percentagem das acções que ficam sujeitas ao regime de indisponibilidade.
6 -O regime de indisponibilidade previsto neste artigo aplica-se às acções adquiridas ao abrigo da autorização prevista na alínea a) do número anterior.
7 -São nulos os negócios jurídicos celebrados em violação dos números anteriores, ainda que antes de iniciado o período de indisponibilidade.
8 -As nulidades previstas nos números anteriores podem ser judicialmente declaradas a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo a FTM, S. A.

Artigo 4.º — Regime de indisponibilidade

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