Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 294/2007 — Apoio técnico ao júri

1 -O apoio técnico ao júri é prestado pelos departamentos do Vice-Presidente do Governo Regional e da Secretaria Regional da Economia.
2 -O júri designa, de entre o pessoal do departamento do Vice-Presidente do Governo Regional, um secretário, a quem compete, designadamente, lavrar as actas de todos os actos e reuniões que tenham lugar no âmbito do concurso.
3 -O júri, se o considerar necessário, pode ainda socorrer-se do apoio de consultores ou especialistas com conhecimento e experiência nas áreas técnicas relevantes.

Artigo 28.º — Apoio técnico ao júri