Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Prioridades)

1 -Na passagem à actividade em qualquer das formas previstas no artigo anterior, observar-se-ão as seguintes prioridades, graduadas por ordem decrescente:
1. a)Categoria igual ou equiparada;
2. b)Melhor qualificação para o desempenho do cargo ou tarefa;
3. c)Maior antiguidade na categoria;
4. d)Maior antiguidade na função pública;
5. e)Maior período de permanência no quadro geral de adidos;
6. f)Proximidade do local de trabalho, quando a prestação de serviço implique mudança de residência.
2 -Para efeitos de determinação da antiguidade referida nas alíneas c) e d), só será tomado em conta o número de anos completos de serviço.

Artigo 30.º — (Prioridades)