São responsáveis pela gestão dos excedentes de pessoal:
- a)O Secretário de Estado da Administração Pública;
- b)O Serviço Central de Pessoal;
- c)A Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal.
Artigo 4.º — (Entidades responsáveis pela gestão de excedentes)
Vigente desde: 24/04/1976
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/04/1976