Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)

1 -A Comissão Interministerial de Gestão de excedentes de Pessoal, que funciona junto do Serviço Central de Pessoal, será presidida pelo director deste e é constituída pelos seguintes membros:
1. a)Um representante da Presidência do Conselho de Ministros;
2. b)Um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
3. c)Dois representantes do Ministério da Administração Interna, um da Direcção-Geral da Acção Regional e outro da Direcção-Geral da Função Pública;
4. d)Dois representantes do Ministério das Finanças, um do Tribunal de Contas e outro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
5. e)Um representante de cada um dos Ministérios não mencionados nas alíneas anteriores;
6. f)Um representante da Secretaria de Estado da Emigração;
7. g)Um representante da Secretaria de Estado do Emprego;
8. h)Um representante da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
9. i)Um representante da Comissão para Reintegração dos Servidores do Estado;
10. j)Um secretário designado de entre os funcionários do Serviço Central de Pessoal, sem direito a voto.
2 -Os membros da Comissão serão designados:
1. a)Pelo membro do Governo respectivo, nos casos das alíneas a), c), d), e), f) e g);
2. b)Pelo respectivo Chefe do Estado-Maior, no caso da alínea b);
3. c)Pelos presidentes das comissões respectivas, nos casos das alíneas h) e i);
4. d)Pelo director do Serviço Central de Pessoal, no caso da alínea j).
3 -Os membros da Comissão, logo que designados, consideram-se investidos nas respectivas funções, com dispensa de quaisquer formalidades.
4 -Os membros referidos nas alíneas h) e j) do n.º 1 cessarão funções logo que estejam extintas as comissões respectivas.
5 -Poderão ser convidados a participar nos trabalhos da Comissão representantes das organizações sindicais da função pública e dos próprios excedentes, bem como entidades públicas ou particulares de reconhecida competência ou interessadas nas matérias a tratar.
6 -Nas votações, cada entidade representada na Comissão, nos termos do n.º 1, terá direito a um voto, independentemente do número de elementos participantes.
7 -A Comissão também poderá funcionar em sessões restritas sempre que a natureza dos assuntos a tratar o justifique.
8 -A Comissão poderá criar, no seu âmbito, grupos de trabalho quando a natureza dos problemas, pela sua complexidade e amplitude, o justificar.

Artigo 5.º — (Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)

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