Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Vagas em que pode verificar-se)

1 -Os adidos deverão ser integrados em vagas dos quadros da Administração Pública, desde que se trate de lugares:
1. a)Resultantes da criação de serviços;
2. b)Resultantes da reorganização de serviços ou simples aumentos de quadros de pessoal, salvaguardada, previamente, a situação dos agentes existentes;
3. c)De ingresso;
4. d)De acesso que não possam ser providos por funcionários dos quadros respectivos, por carência de requisitos legais.
2 -A integração a que se refere o n.º 1 far-se-á, salvo o disposto no artigo anterior, no respeito pelos requisitos de provimento estabelecidos na lei geral ou na lei orgânica dos respectivos serviços e sem prejuízo de o recrutamento poder ser realizado pelo recurso a outros trabalhadores já vinculados à função pública, desde que reúnam os requisitos legais bastantes.
3 -Consideram-se também lugares de ingresso aqueles a que, conjuntamente com funcionários dos quadros, possam concorrer, nos termos das respectivas leis orgânicas, indivíduos estranhos aos quadros, possuidores de determinados requisitos.
4 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo, consideram-se lugares de acesso os normalmente preenchidos através de promoção.

Artigo 43.º — (Vagas em que pode verificar-se)