Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Competência do Secretário de Estado da Administração Pública)

1 -Compete ao Secretário de Estado da Administração Pública, em matéria de gestão de excedentes de pessoal, designadamente:
1. a)Emitir directrizes e aprovar os regulamentos necessários à execução deste diploma;
2. b)Autorizar a passagem dos adidos à situação de actividade no quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º deste diploma.
2 -O Secretário de Estado da Administração Pública poderá delegar no director do Serviço Central de Pessoal a competência a que se refere a alínea b) do número anterior.

Artigo 6.º — (Competência do Secretário de Estado da Administração Pública)