Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Garantia do pagamento de pensões de sobrevivência)

1 -A pensão de sobrevivência dos adidos a que se refere a alínea a) do n.º 8 do artigo 26.º será paga em condições iguais às descritas no artigo 52.º deste diploma.
2 -A pensão de sobrevivência dos adidos a que se refere a alínea b) do n.º 8 do artigo 26.º será paga, na totalidade, pelo Montepio dos Servidores do Estado:
1. a)Em relação ao tempo em que dele foram subscritores;
2. b)Em relação ao tempo de serviço durante o qual descontaram, nos termos das disposições citadas na referida alínea b) do n.º 8 do artigo 26.º;
3. c)Em relação ao tempo de serviço apurado nos termos do artigo 11.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro.

Artigo 60.º — (Garantia do pagamento de pensões de sobrevivência)