São serviços operativos:
- a)A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;
- b)A Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
- c)O Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear.
Artigo 5.º — Serviços de orientação e coordenação
Vigente desde: 13/08/1991
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Em vigor desde 13/08/1991