São serviços de planeamento e apoio técnico e administrativo:
- a)A Secretaria-Geral;
- b)A Auditoria Jurídica;
- c)O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ambiente e Recursos Naturais;
- d)O Gabinete de Assuntos Europeus.
Artigo 4.º — Serviços de planeamento e apoio técnico e administrativo
Vigente desde: 13/08/1991
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Em vigor desde 13/08/1991