Art.º VI · Decreto-Lei n.º 294/94 — Estabelecimento da concessão

1 -Integram o estabelecimento da concessão:
1. a)As infra-estruturas relativas à exploração, designadamente as estações de transferência, centrais de processamento, triagem e valorização e os respectivos acessos, as infra-estruturas associadas, os aterros sanitários complementares e os meios de transporte de resíduos;
2. b)Os equipamentos necessários à operação das infra-estruturas e ao controlo de qualidade sanitária do tratamento;
3. c)Todas as obras, máquinas e aparelhagem e respectivos acessórios utilizados para a recepção e tratamento dos resíduos e para a manutenção dos equipamentos e gestão do sistema multimunicipal não referidos nas alíneas anteriores.
2 -As infra-estruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos projectos de construção.

Base VI — Estabelecimento da concessão