Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 294/95 — Limites às aplicações em valores mobiliários emitidos por uma mesma entidade

1 -Não podem fazer parte de um fundo de investimento imobiliário:
1. a)Mais de 10% das obrigações emitidas por uma mesma entidade;
2. b)Mais de 10% das obrigações hipotecárias emitidas por uma mesma entidade;
3. c)Mais de 10% dos títulos de participação emitidos por uma mesma entidade;
4. d)Mais de 10% das unidades de participação emitidas por um mesmo fundo de investimento.
2 -O disposto no número anterior não se aplica nos casos de:
1. a)Valores mobiliários emitidos ou garantidos por um Estado membro da União Europeia;
2. b)Valores mobiliários emitidos ou garantidos por um Estado que não seja membro da União Europeia, desde que o investimento nessa espécie de valores seja expressamente indicado no regulamento de gestão do fundo;
3. c)Valores mobiliários emitidos por organismos internacionais de carácter público a que pertençam um ou vários Estados membros da União Europeia.

Artigo 21.º — Limites às aplicações em valores mobiliários emitidos por uma mesma entidade