Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 294/95 — Organização da contabilidade e prestação de informações

1 -A contabilidade dos fundos é organizada de harmonia com as regras técnicas emitidas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 -As entidades gestoras devem publicar trimestralmente, com referência ao último dia do mês imediatamente anterior, num dos boletins de cotações das bolsas de valores, a composição discriminada das aplicações de cada fundo, o respectivo valor líquido global e o número de unidades de participação em circulação, nos termos definidos pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
3 -As entidades gestoras são obrigadas a enviar, no prazo de três dias após a respectiva publicação, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Banco de Portugal todos os elementos indicados no número anterior, bem como o prospecto e os documentos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo anterior e ainda os balancetes mensais e quaisquer elementos de informação relativos à sua situação, à dos fundos que administrem e às operações realizadas, que as autoridades competentes lhes solicitem.

Artigo 38.º — Organização da contabilidade e prestação de informações