Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 294/95 — Valores imobiliários

1 -Para os efeitos do presente diploma, consideram-se valores imobiliários:
1. a)Os direitos de propriedade sobre bens imóveis que possam ser adquiridos para os fundos;
2. b)As participações superiores a 50% no capital social de sociedades cujo objecto seja exclusivamente a aquisição, venda, arrendamento, gestão e exploração de imóveis.
2 -A inscrição dos direitos de propriedade referidos na alínea a) do número anterior é feita nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Código do Registo Predial, com dispensa de identificação, substituindo-se esta pela simples menção do fundo.

Artigo 4.º — Valores imobiliários