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Decreto-Lei n.º 294/97

Artigo XIXIsenções de portagem

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -Estão isentos de portagem:
    1. a)Veículos afectos às seguintes entidades:

      Presidente da República;

      Presidente da Assembleia da República;

      Membros do Governo;

      Presidente do Tribunal Constitucional;

      Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;

      Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

      Presidente do Tribunal de Contas;

      Procurador-geral da República;

    2. b)Veículos afectos ao Comando da GNR ou PSP e veículos da Brigada de Trânsito da GNR;
    3. c)Veículos dos bombeiros, ambulâncias e outros veículos de emergência a estes equiparáveis, quando devidamente identificados;
    4. d)Veículos militares ou das forças de segurança, quando em coluna;
    5. e)Veículos da concessionária, bem como os que possam considerar-se no âmbito da sua actividade ou em serviço;
    6. f)Veículos afectos ao InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., e à Inspecção-Geral de Finanças, no âmbito da sua função de fiscalização.
  2. 2 -Os veículos a que se refere o número anterior, com excepção dos indicados nas alíneas c) e d), deverão circular munidos dos respectivos títulos de isenção, a requerer à concessionária e a emitir por esta.
  3. 3 -Os títulos de isenção terão um período de validade de dois anos, renovável.
  4. 4 -A concessionária pode propor ao concedente que este atribua isenções de portagem para além das estabelecidas no n.º 1, por motivos inerentes ao serviço próprio das auto-estradas.