A concessão termina em 31 de Dezembro de 2035.
Base XL — Prazo de concessão
AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/12/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2008
Decreto-Lei n.º 247-C/2008 - 1.ª Série(30/12/2008)
Alterado
Em vigor de 29/07/1999 a 30/12/2008
Decreto-Lei n.º 287/99 - 1.ª Série(28/07/1999)
Comparar com a versão em vigorOriginal