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Decreto-Lei n.º 294/97
Artigo XL
·
Prazo de concessão
Em vigor desde 31/12/2008
A concessão termina em 31 de Dezembro de 2035.
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Artigo XXXIX
· Sistema de controlo, monitorização e estatísticas de tráfego
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Artigo XLI
· Entrada na posse do Estado do estabelecimento da concessão
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