Art.º XLI · Decreto-Lei n.º 294/97 — Entrada na posse do Estado do estabelecimento da concessão

1 -No fim do prazo da concessão cessam para a concessionária todos os direitos emergentes do contrato, sendo entregues ao Estado, em perfeito estado de conservação e livres de quaisquer ónus ou encargos, todos os bens que constituem o estabelecimento da concessão.
2 -No caso de os bens não se encontrarem nas condições referidas no número anterior, o concedente promove a realização dos trabalhos que sejam necessários para ser atingido aquele objectivo, sendo as respectivas despesas custeadas por conta da caução prestada pela concessionária.
3 -Caso a caução seja insuficiente para cobrir todas as despesas que venham a ser efectuadas pelo concedente nos termos previstos no número anterior, a concessionária reembolsa o Estado pelo excedente.
4 -O Estado goza do direito de preferência na aquisição de bens móveis que não façam parte do estabelecimento da concessão e que interessem ao funcionamento das instalações anexas.
5 -No fim do prazo da concessão, o Estado assegurará o cumprimento de todas as obrigações da concessionária eventualmente pendentes perante terceiros, resultantes do objecto da concessão, sem prejuízo do direito de regresso contra a concessionária pelas obrigações por ela assumidas e do disposto nos n.os 1 a 3 da presente base.

Base XLI — Entrada na posse do Estado do estabelecimento da concessão