Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 294/98 — Importação de países terceiros

1 -São aplicáveis, nomeadamente em matéria de organização e do seguimento a dar aos controlos, as normas previstas no Regulamento anexo à Portaria n.º 574/93, de 4 de Junho.
2 -A importação, o trânsito e o transporte através do território comunitário dos animais vivos a que se refere o presente diploma provenientes de países terceiros só são autorizados se o transportador se comprometer por escrito a cumprir as exigências do presente diploma, nomeadamente as constantes no artigo 6.º
3 -O médico veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço verificará no momento do controlo se estão reunidas as condições de bem-estar dos animais; caso se constate que as exigências relativas ao abeberamento e à alimentação dos animais não foram cumpridas, tomará as medidas previstas no artigo 9.º do presente diploma, que correrão por conta do transportador.
4 -O certificado ou os documentos previstos na Portaria n.º 574/93, de 4 de Junho, serão completados com o plano de marcha de modelo igual ao previsto no capítulo IX do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º — Importação de países terceiros