Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 295/2009 — Âmbito e integração do diploma

1 -O processo do trabalho é regulado pelo presente Código.
2 -Nos casos omissos recorre-se sucessivamente:
1. a)À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna;
2. b)À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código;
3. c)À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal;
4. d)Aos princípios gerais do direito processual do trabalho;
5. e)Aos princípios gerais do direito processual comum.
3 -As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código.
LIVRO I
Do processo civil
TÍTULO I
Da acção

Artigo 1.º — Âmbito e integração do diploma