Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 295/2009 — Notificação da decisão final

1 -A decisão final é notificada às partes e aos respectivos mandatários.
2 -Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a notificação é feita simultaneamente ao representado ou patrocinado e ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho.
3 -Se as cartas dirigidas às partes vierem devolvidas, aplicam-se as regras relativas às notificações aos mandatários.
4 -Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação ao mandatário, representante ou patrono oficioso.

Artigo 24.º — Notificação da decisão final