Artigo 2.º — Número IMO

Vigente desde: 16/11/1994

1 -O número IMO é composto pelo prefixo «IMO», seguido do correspondente número, constituído por sete dígitos.
2 -O número IMO é o número do Registo Lloyd's (Lloyd's Register) atribuído aos navios pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, adiante designada DGPNTM.

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Em vigor desde 16/11/1994