O produto resultante de aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60% para o Estado;
- b)20% para a entidade que instaurou o processo de contra-ordenação;
- c)20% para a delegação regional que aplicou a coima.
Artigo 13.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 22/09/1998
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Em vigor desde 22/09/1998