Art.º 103 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Compensação pela deslocação entre serviços na Polícia Judiciária

1 -Os funcionários que sejam deslocados dentro do continente para serviço sediado em localidade diferente da que constituí a sua residência habitual têm direito:
1. a)A um período não superior a 15 dias, contados da notificação para apresentação e instalação, se outro não for fixado;
2. b)A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 30 dias de ajudas de custo;
3. c)Ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado familiar.
2 -Os funcionários que sejam deslocados do continente para as regiões autónomas ou entre estas ou destas para o continente têm direito:
1. a)A um período não superior a 30 dias, contados da notificação, para apresentação e instalação, se outro não for fixado;
2. b)A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 60 dias de ajudas de custo;
3. c)A um subsídio de fixação nos termos aprovados por portaria conjunta do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças;
4. d)Ao pagamento, uma vez por ano, das despesas de deslocação para si e respectivo agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas regiões autónomas ou no continente há mais de um ano e regressem ao exercício de funções.

Artigo 103.º — Compensação pela deslocação entre serviços na Polícia Judiciária