Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Direitos e regalias dos funcionários aposentados

1 -Os funcionários de investigação criminal aposentados por motivo diverso do de aplicação de pena disciplinar conservam o direito:
1. a)Ao uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença;
2. b)A ajudas de custo e transportes quando chamados a participar em actos processuais perante a autoridade judiciária e os tribunais, em virtude de funções exercidas anteriormente à aposentação.
2 -Os funcionários a que se refere o número anterior são titulares de cartão de identificação para reconhecimento da sua qualidade e dos direitos de que gozam, de modelo e nos termos aprovados por portaria do Ministro da Justiça, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector dos transportes.
3 -O disposto no presente artigo, com excepção do previsto na alínea a) do n.º 1, é aplicável aos restantes funcionários da Polícia Judiciária.

Artigo 110.º — Direitos e regalias dos funcionários aposentados