- 1 -Os funcionários da Polícia Judiciária são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.
- 2 -A classificação de Medíocre implica a suspensão do funcionário e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício das funções.
Artigo 113.º — Menções e efeitos
Vigente desde: 21/09/1990
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Em vigor desde 21/09/1990