Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Competência

1 -Presume-se deferida à Polícia Judiciária em todo o território a competência exclusiva para a investigação dos seguintes crimes:
1. a)Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
2. b)Falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
3. c)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
4. d)Corrupção;
5. e)Organizações terroristas e terrorismo;
6. f)Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem à mutilação para isenção de serviço militar e à emigração para dele se subtrair, assim como dos relativos ao processo eleitoral;
7. g)Participação em motim armado;
8. h)Captura ou perturbação dos serviços de transporte por ar, água e caminho de ferro;
9. i)Contra a paz e a humanidade;
10. j)Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns;
11. l)Roubos em instituições de crédito ou repartições da Fazenda Pública;
12. m)Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo proibidas e objectos armadilhados;
13. n)Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido;
14. o)Furto de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico e que se encontre em colecções públicas ou em local acessível ao público, que possua elevada significação no desenvolvimento tecnológico ou económico ou que, pela sua natureza, seja substância altamente perigosa;
15. p)Associações criminosas;
16. q)Incêndio, explosão, exposição de pessoas a substâncias radioactivas e libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo;
17. r)Tráfico de veículos furtados ou roubados e viciação dos respectivos elementos identificadores;
18. s)Falsificação de cartas de condução, livretes e títulos de propriedade de veículos automóveis, de certificados de habilitações literárias, de passaportes e de bilhetes de identidade.
2 -O procurador-geral da República, ouvido o director-geral da Polícia Judiciária, pode deferir a esta competência para a investigação criminal nas áreas das comarcas onde se encontram sediados os respectivos serviços.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o procurador-geral da República, ouvido o director-geral da Polícia Judiciária, pode deferir a esta competência para a realização da investigação criminal relativa a determinados tipos de crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a três anos.
4 -Os restantes órgãos de polícia criminal devem, sem prejuízo disposto no Código de Processo Penal, comunicar de imediato à Polícia Judiciária os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução dos crimes referidos no n.º 1 e praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova.

Artigo 4.º — Competência

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