Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 296/2000 — Atribuições do CNCS

1 -São atribuições do CNCS:
1. a)Assegurar a coordenação e o comando operacional das operações de socorro realizadas pelos corpos de bombeiros;
2. b)Possibilitar a mobilização rápida e eficiente do pessoal indispensável e dos meios disponíveis que permitam a direcção coordenada das acções de socorro e assistência a executar pelos corpos de bombeiros;
3. c)Assegurar a recolha de informações de carácter operacional provenientes, essencialmente, dos corpos de bombeiros;
4. d)Divulgar as informações disponíveis e prestar o apoio necessário aos diversos agentes de protecção civil;
5. e)Assegurar as ligações entre o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil em todas as situações de emergência em geral.
2 -As atribuições constantes do número anterior não prejudicam as atribuições e competências legalmente previstas para os serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica.

Artigo 3.º — Atribuições do CNCS