Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Requisitos do pedido

1 -O pedido pode ser formulado por via electrónica ou por escrito de acordo com o modelo constante do anexo I.
2 -O pedido deve conter as validações previstas para a transmissão electrónica ou o carimbo oficial da autoridade requerente e estar assinado por um funcionário desta devidamente autorizado para o efeito.
3 -O pedido deve, ainda, indicar:
1. a)O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis, bem como a natureza e o montante do crédito que justifica o pedido;
2. b)Todas as autoridades requeridas às quais tenha sido formulado um pedido semelhante.

Artigo 14.º — Requisitos do pedido