Na assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, podem ser adoptados três tipos de procedimentos:
- a)O pedido de informações;
- b)O pedido de notificação;
- c)O pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.
Artigo 2.º — Mecanismo de assistência mútua
Vigente desde: 21/11/2003
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Em vigor desde 21/11/2003