Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todos os créditos relativos:
1. a)Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;
2. b)Às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar;
3. c)Aos direitos de importação;
4. d)Aos direitos de exportação;
5. e)Ao imposto sobre o valor acrescentado;
6. f)Aos impostos especiais sobre o consumo de tabaco manufacturado, álcool e bebidas alcoólicas e de produtos petrolíferos;
7. g)Aos impostos sobre o rendimento e o património;
8. h)Às taxas sobre prémios de seguro;
9. i)Aos juros, às sanções e coimas e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h).
2 -Não estão compreendidas na alínea i) do número anterior as sanções de carácter penal.

Artigo 3.º — Âmbito