1 -O presente decreto-lei aplica-se a todos os créditos relativos:
a)Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;
b)Às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar;
c)Aos direitos de importação;
d)Aos direitos de exportação;
e)Ao imposto sobre o valor acrescentado;
f)Aos impostos especiais sobre o consumo de tabaco manufacturado, álcool e bebidas alcoólicas e de produtos petrolíferos;
g)Aos impostos sobre o rendimento e o património;
h)Às taxas sobre prémios de seguro;
i)Aos juros, às sanções e coimas e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h).
2 -Não estão compreendidas na alínea i) do número anterior as sanções de carácter penal.