Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Condições do procedimento

1 -O pedido apenas pode ser formulado quando:
1. a)O crédito ou o título executivo não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução no Estado membro da autoridade requerente;
2. b)Do processo interno de cobrança aplicável e das medidas adoptadas não tenha resultado o pagamento integral do crédito.
2 -Não obstante o disposto na alínea a) do número anterior, a autoridade requerente pode, em conformidade com a legislação interna em vigor, solicitar a cobrança de créditos contestados desde que a legislação interna em vigor no Estado membro da autoridade requerida o permita.

Artigo 22.º — Condições do procedimento