Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Suspensão do processo de cobrança

1 -Sempre que o crédito ou o título for objecto de uma acção no Estado membro da autoridade requerente, o processo de cobrança fica suspenso até decisão da instância competente.
2 -A decisão de suspensão é tomada pela autoridade requerida com base na comunicação da autoridade requerente, do devedor ou dos serviços, organismos e entidades competentes para a cobrança.
3 -A comunicação da autoridade requerente é efectuada por escrito logo que tenha sido informada da proposição da acção no respectivo Estado membro.
4 -O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de adopção de medidas cautelares necessárias para garantir a cobrança, nos termos previstos pela legislação interna para créditos nacionais similares.
5 -Na impossibilidade de serem adoptadas medidas cautelares ou a cobrança de créditos impugnados, a autoridade requerente será informada desse facto no prazo de um mês a contar da data da recepção da comunicação referida no n.º 2 deste artigo.

Artigo 28.º — Suspensão do processo de cobrança