Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Cobrança e transferência

1 -A autoridade requerida pode conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento em prestações desde que a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares o permita e após ter consultado a autoridade requerente.
2 -A autoridade requerida pode cobrar juros de mora relativos a qualquer atraso no pagamento nos termos da legislação interna em vigor aplicável aos créditos nacionais similares.
3 -Ao nível nacional, os juros de mora relativos a créditos de outro Estado membro começam a vencer-se no dia seguinte ao da recepção do pedido de cobrança.
4 -O crédito considera-se cobrado quando for recebido o respectivo montante na moeda do Estado membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no pedido de cobrança, com excepção das importâncias cobradas a título de juros previstos nos números anteriores.
5 -A cobrança e a transferência do crédito e das importâncias resultantes da aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo serão efectuadas na moeda do Estado membro da autoridade requerida.
6 -A transferência prevista no número anterior terá lugar no prazo de um mês após a data da cobrança, excepto quando tenha sido acordado outro prazo para a realização da transferência, não podendo o montante ser inferior ao referido no artigo 8.º

Artigo 31.º — Cobrança e transferência