Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Modificação do pedido quanto ao montante

1 -Quando ocorrer uma modificação no montante inicial do crédito, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente à autoridade requerida.
2 -Na comunicação do novo montante deverá utilizar-se a taxa de câmbio do pedido inicial para converter o montante alterado do crédito.
3 -No caso de ocorrer uma diminuição do referido montante, a acção deve ser limitada ao montante por cobrar.
4 -Se, no momento da comunicação da diminuição do montante do crédito, já tiver sido efectuada a cobrança sem que, todavia, tenha tido lugar a transferência prevista no artigo 31.º, procede-se ao reembolso do montante cobrado a mais.
5 -No caso de ocorrer um aumento do montante inicial do crédito, sempre que possível, deve proceder-se à cumulação do pedido adicional ao pedido inicial.
6 -Se, pelo estado de avanço do processo de cobrança, não for possível dar cumprimento ao disposto no n.º 3, o pedido adicional só terá seguimento se o montante nele indicado for igual ou superior ao referido no artigo 8.º

Artigo 30.º — Modificação do pedido quanto ao montante