1 -Os pedidos de assistência podem não ter seguimento sempre que tenham decorrido mais de cinco anos entre a data de emissão do título executivo e a data do pedido inicial.
2 -Nos casos em que o crédito ou o título tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução, o prazo conta-se a partir do momento em que o Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede determina que o crédito ou o título executivo que permite a cobrança transitou em julgado.
3 -A autoridade requerente e a Comissão Europeia serão sempre informadas, no prazo de três meses a contar da recepção, dos pedidos de assistência aos quais não foi dado seguimento.