Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho

Vigente desde: 22/08/2007

1 -O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
[...]
...
1. a)...
2. b)...
3. c)'Autoridade competente' o Gabinete de Planeamento e Políticas, organismo responsável pelas medidas de política relativas à qualidade e segurança alimentar.
2 -O anexo ii do Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO II
[...]
A - [...]
1. 1 -[...]
  ...
2. 2 -[...]
  ...
3. 3 -[...]
  ...
4. 4 -[...]
  ...
5. 5 -[...]
  ...
6. 6 -[...]
  ...
7. 7 -[...]
  ...
8. 8 -[...]
  ...
9. 9 -[...]
  ...
10. 10 -Folato
  a)...
  b)L - metilfolato de cálcio.
11. 11 -[...]
  ...
12. 12 -[...]
  ...
13. 13 -[...]
...
B - [...]
...
Bisglicinato ferroso.
Carbonato cúprico.
...

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 22/08/2007

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