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Decreto-Lei n.º 296/2009

Artigo 2.ºDireito à remuneração

Em vigor desde 14/10/2009
  1. 1 -O direito à remuneração reporta-se:
    1. a)À data de ingresso no primeiro posto do respectivo quadro, para os militares dos QP;
    2. b)À data do início da prestação de serviço em RC ou RV, em conformidade com as normas especificamente aplicáveis;
    3. c)À data da incorporação.
  2. 2 -O direito à remuneração suspende-se nas situações de ausência ilegítima, deserção e noutras situações previstas na lei.
  3. 3 -O direito à remuneração cessa com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinam a cessação do vínculo às Forças Armadas.