Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 296/80 — (Organização dos processos)

1 -Os processos relativos às propostas de investimentos intermunicipais deverão integrar os seguintes elementos:
1. a)Projecto aprovado nos termos da lei;
2. b)Municípios e população beneficiados pela sua realização;
3. c)Faseamento e execução;
4. d)Proposta de plano de financiamento do investimento, contendo a repartição de encargos entre as entidades intervenientes.
2 -É constituída no âmbito da Comissão Interministerial de Planeamento uma comissão especializada para análise das propostas de investimentos intermunicipais.
3 -As normas processuais necessárias à execução do presente diploma serão objecto de despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano.

ARTIGO 5.º — (Organização dos processos)