Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 296/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete assegurar a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros e, em especial:
1. a)Executar todos os actos relativos à administração do pessoal no que respeita, nomeadamente, ao seu provimento, exercício e cessação de funções;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
3. c)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expedição e arquivo de toda a correspondência;
4. d)Assegurar o apoio administrativo aos restantes serviços;
5. e)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do DRHS;
6. f)Gerir o património e velar pela conservação e segurança das instalações, promovendo as reparações necessárias;
7. g)Organizar o inventário dos bens móveis;
8. h)Assegurar os serviços gerais;
9. i)Proceder à distribuição do equipamento e do material de consumo corrente e gerir as respectivas existências;
10. j)Elaborar o orçamento e exercer a actividade relacionada com a gestão financeira e executar as tarefas de natureza contabilística;
11. l)Promover a cobrança de receitas e pagar as despesas devidamente autorizadas;
12. m)Assegurar os procedimentos adequados à preparação do processamento dos vencimentos e demais abonos.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A secção de pessoal e expediente geral, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A secção de património, aprovisionamento e serviços gerais, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas e) a i) do número anterior;
3. c)A secção de contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas j) a m) do número anterior.

Artigo 9.º — Repartição Administrativa

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