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Artigo 8.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 25/08/1993
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
    1. a)Elaborar os estudos e pareceres jurídicos que lhe forem solicitados;
    2. b)Dar parecer sobre os recursos hierárquicos resultantes de concursos de pessoal das instituições e serviços do SNS quando não se trate de matéria da competência de outros serviços;
    3. c)Acompanhar as acções judiciais em que o DRHS deva intervir;
    4. d)Efectuar a articulação do DRHS com os demais serviços competentes do Ministério da Saúde relativamente a assuntos de direito comunitário.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/1993

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