Artigo 3.º — Director-geral

Vigente desde: 17/11/1994

1 -A DGTT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.
2 -Ao director-geral compete orientar, coordenar e dirigir a DGTT dentro da orientação definida pelo Governo e, em especial:
1. a)Representar a DGTT junto de outros serviços e de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
2. b)Nomear as comissões de inquérito de investigação de acidentes ferroviários no território nacional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/11/1994